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Escritório de advocacia familiar Macapá, Amapá

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Macapá. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Escritório de Advocacia KA Advogados
(96) 3224-3113
av Almirante Barrosso, 1559 Altos C, Santa Rita
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Bonafid Consultoria e Assesoria Júridica
(96) 3223-9953
av Feliciano Coelho, 840 P, Trem
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Evaldy Motta e Evaldy Motta Junior
(96) 3222-3482
r Leopoldo Machado, 2535 Sl 2, Central
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Ricardo Oliveira e Associados S/C
(96) 3222-5481
av Euclides Cunha, 111, Centro
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Pereira e Coelho Advogados Associados
(96) 3225-1577
av Diógenes Silva, 2162 Altos, Santa Rita
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Salvador, Souto e Costa Advogados
(96) 3224-2661
av Mendonça Furtado, 1123, Centro
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Josenildo Cuimar
(96) 3223-8067
av Machado de Assis, 127, Central
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
João Américo Nunes Diniz
(96) 3222-2471
av Ernestino Borges, 26, Julião Ramos
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Carlos Eduardo Mello Silva
(96) 3222-2029
av General Gurjão, 414 , Central
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Gonçalves e Garcia Advogados Associados
(95) 3224-5667
av Benjamin Constant, 1805 G, Centro
Macapá, Amapá

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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