Quer ser nosso colaborador? Envie seu texto e fotos para nosso e-mail.

Escritório de advocacia familiar Iranduba AM

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Iranduba. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Armond Mello Advocacia e Assessoria Fiscal S C
(92) 3234-9027
r Barroso, 162, An 4 Sl 455, Centro
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Adair Moura & Advogados Associados S/c Limitada
(92) 3233-0919
r Luíz Antony, 1605, A, Centro
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Braga Advocacia
(92) 3663-2082
av André Araújo, 75, An 1 Sl 1 B, Aleixo
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Almeida Assessoria Jiridica S/c Ltda
(92) 3231-1149
r Nhamundá, 243, Pça 14 de Janeiro
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Garcia & Keener Advogados
(92) 3584-5760
r Rio Madeira, 480, Sl 2, N S das Graças
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Laborda & Laborda Advocacia e Consultoria
(92) 3656-3591
av Pedro Teixeira, 1000, Dom Pedro
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Alzira Ewerton Advogados Associados S/c
(92) 3233-5680
r João Valério, 148, Sl 16, N S das Graças
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Benchimol, Michetti & Barros Advogados Associados S/c
(92) 3633-4100
r Pará, 70, Sl An 5 2 Cj Viera Alves, São Geraldo
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Andrade & Gomes Advogados
(92) 3622-4701
r Maceió, 417, C Sl 102, Adrianópolis
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
avelino e Reis Advogados Associados
(92) 3234-1572
r Fortaleza, 201, A, Adrianópolis
Manaus, Amazonas

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

Clique aqui para ler este artigo em O Debate

Copyright © 2013 Todos os direitos reservados.
UaiWeb