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Escritório de advocacia familiar Cruz Alta RS

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Cruz Alta. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Ana Lúcia Rodrigues de Souza
(51) 3484-9440
av Dorival C L Oliveira, 343 lj 103, Cohab C
Gravataí, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
De Brito Advogados
(51) 3582-9433
av Nações Unidas, 2390, Cj 404, Rio Branco
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Giacomini e Valdez Advogados Associados
(51) 3472-7500
r Barcelos,Dr, 1282, , Centro
Canoas, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Christopher Manica Schapke
(51) 3012-0549
av Borges de Medeiros, 549 202, Centro
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Amir Rodrigues de Oliveira
(51) 3484-1134
av Dorival C L Oliveira, 1444 lj 2, Cohab C
Gravataí, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Teresinha de Jesus Santos Martins
(55) 3226-4652
r Dr Liberato S V Cunha, 90, Camobi
Santa Maria, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
André Barbosa da Cruz
(53) 8404-6936
r Princesa Isabel, 280 Sala 504, Centro
Pelotas, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Barbosa Advogados Associados S/c
(51) 3472-2356
r Barcelos,Dr, 1571, Sl 202, Centro
Canoas, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Elaine Soares de Lima
(55) 3222-1876
r Andradas, 1730, Centro
Santa Maria, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Élida Rodrigues Costa
(51) 3485-1554
est Cel Acrísio Martins Prates, 8000, Sítio São José
Viamão, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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