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Escritório de advocacia familiar Cruz Alta RS

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Cruz Alta. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Sirley Luci Felin Uberti
(55) 3222-9322
r Pinheiro Machado, 2781, Centro
Santa Maria, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Ademir José Frohlich
(51) 3488-3244
av Dorival C L Oliveira, 343 sl 206, Cohab C
Gravataí, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Padilha & Padilha Advogados E Consultores
(54) 3223-2058
Av Júlio Castilhos, 1745 Sl 52 A, Centro
Caxias do Sul, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Basso, Horácio B
(54) 3028-8482
Rua Visc de Pelotas, 603 s 704 Centro
Caxias do Sul, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Jose Carlos Duarte Advocacia e Consultoria
(51) 3031-3805
r Barcelos,Dr, 1135, Cj 902, Centro
Canoas, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Fabio Ferreira Monks - Advogado
(51) 3226-7222
r Dr. Barros Cassal, 33 sala 1202
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Barbosa Advogados Associados S/c
(51) 3472-2356
r Barcelos,Dr, 1571, Sl 202, Centro
Canoas, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Advocacia Sarmento
(51) 3226-5241
r Vigário José Inácio, 399 502
Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Elena Machado Etges
(53) 3222-0680
r Padre Anchieta, 2105 s 508, Centro
Pelotas, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Alberto Pagot
(54) 3222-6652
Rua Daltro Filho, 2301 ap 101, São Leopoldo
Caxias do Sul, Rio Grande do Sul

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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