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Escritório de advocacia familiar Corumbá, Mato Grosso do Sul

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Corumbá. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Advocacia Monreal Assessoria Juridica
(67) 3385-6987
r Albert Sabin, 1910, Vl Taveirópolis
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Afonso Wander Ferreira dos Santos e Advogados Associados
(67) 3327-1811
r Vitório Zeolla, 347, Carandá Bosque
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Abrao & Peron Advogados
(67) 3383-1179
r Paz, 572, Cs, Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
S Martins Assessoria Jurídica
(67) 3318-0500
r Piratininga, 551, Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Arnaldo Silva & Advogados Associados
(67) 3382-2647
av Rodolfo José Pinho, 88, Jd São Bento
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Albuquerque Paes Barbosa Advogados Associados
(67) 3325-7957
r Abrão Júlio Rahe, 672, Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Azambuja Advogados Associados S/C
(67) 3321-0336
r Brasil, 488, Monte Castelo
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
avila & Rezende Advogados Associados S/c
(67) 3327-0606
r Couto de Magalhães, 84, 98 A, Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Aguiar e Monteiro Advogados
(67) 3352-2916
r Eduardo Santos Pereira, 1518, Sl 111, Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Assessoria Juridica Cavalcanti S/c
(67) 3025-2553
r Odorico Quadros,Gal, 48, Centro
Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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