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Escritório de advocacia familiar Colatina, Espírito Santo

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Colatina. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Eduardo Lopes Andrade
(27) 3366-2303
av Expedito Garcia, 103, Sl 101, Campo Grande
Cariacica, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Loureiro Pamdouf e Miranda Advogados Associados
(27) 3328-4769
av Central, 1130 s 2, Carapina Grande
Serra, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Advocacia Luciano Rodrigues Machado S/C
(27) 3324-8777
r Abiail Amaral Carneiro, 41 s 101, Enseada do Suá
Vitória, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Euséio V A Ferreira
(27) 3251-2999
av Jones dos Santos Neves, 44 , Vila Maria Niobe
Serra, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Advocacia Gasparini Miranda
(27) 3238-9029
av Central, 286 ,Parque Residêncial Laranjeiras
Serra, Espírito Santo

Dados Divulgados por
(27) 3226-9911
av Expedito Garcia, 167, Sl 105, Campo Grande
Cariacica, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Rubim & Parassol Advogados Associados
(27) 3286-6847
av Campo Grande, 26, Ed Atlantico Sl 303, Campo Grande
Cariacica, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Advocacia Coelho Dias
(27) 3222-2944
av Pedro Palácios, 60, Sl 506, Centro
Vitória, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Projures
(27) 3251-1565
pç João Miguel, 11, Serv Sede
Serra, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Bruna Lyra Duque Advocacia
(27) 3034-8406
av Nossa Senhora da Penha, 570 S 507, P. Do Canto
Vitória, Espírito Santo

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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