Quer ser nosso colaborador? Envie seu texto e fotos para nosso e-mail.

Escritório de advocacia familiar Arapiraca, Alagoas

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Arapiraca. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Escritório Jurídico Marcelo Vieira
(82) 3336-1630
r Dr Pontes Miranda, 42 an 2 s 212, Centro
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Daniel Quintela Brandão
(82) 3221-9001
av Dom Antônio Brandão, 333 s 411, Farol
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Jairo e George Melo Advogados Associados
(82) 3337-2201
r Almeida Guimarães,Des, 401, An 9 Sl 902, Pajuçara
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Guilherme Pereira Advocacia e Consultoria
(82) 3221-5685
av Humberto Mendes, 796 s 37, Jaraguá
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Espedito Júlio da Silva
(82) 3221-7244
r Sol, 507, Centro
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Moura Advocacia
(82) 3326-1153
r Br de Penedo, 187 sl 1112, Centro
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Denarcy Souza e SilvaAdvocacia
(82) 3223-7323
r Sol, 79 s 209, Centro
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Marcelo Araújo Acioli
(82) 3325-5767
r José Alves Morgado, 153, Jatiúca -
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Maria Helena Alves Pinto
(82) 3326-3494
r Uruguai, 86 lj 5, Jaraguá
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia José Lopes Toledo
(82) 3336-3939
r Dr Pontes Miranda, 42 s 515, Centro
Maceió, Alagoas

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

Clique aqui para ler este artigo em O Debate

Copyright © 2013 Todos os direitos reservados.
UaiWeb