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Escritório de advocacia familiar Araioses MA

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Araioses. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Elvaci Rebelo Matos
(98) 3235-1950
r Pacífico Cunha, 3799 s 309
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Guerreira Advogados Associados
(98) 3235-8576
av Ana Jansen, 2 sala 608, São Francisco
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Santos Silva e Cia Ltda
(98) 3246-5799
av Jerônimo Albuquerque, 2000 lj 2, Cohafuma
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Carlos Henrique Pires Ribeiro
(98) 3235-9816
av Cel Colares Moreira, 10 qd 23 lt 10 sala 913
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Enéas Pereira Pinho
(98) 3232-0495
r Grande, 1555 sala 708
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia
(98) 3268-0021
r Mitra, 10 qd 21 sala 308, Jardim Renascença
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Advogados Assossiados
(98) 3235-2891
r Mitra, 10 an 4, Jardim Renascença
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Morais e Medeiros
(98) 3227-4822
r Mitra, 10 qd 21, Jardim Renascença
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Josemar Mesquita Advogados
(98) 3225-8661
av Centro Comercial, 1 an 2 sala 3, Cohab Anil II
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Jadson C S Souza
(98) 3235-6632
r Abacateiros, 1 ap 307, Jardim São Francisco
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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