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Escritório de advocacia familiar Araguaína, Tocantins

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Advocados Associados
(63) 3415-3979
r Mangueiras, 1322, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Advocatura
(63) 3414-4008
r Sadoc Correia Q 30, 20 lt 11, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Aldo José Pereira
(63) 3414-2546
av Con João Lima, 1756, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Advocacia Agnaldo Raiol
(63) 3414-2922
r Sta Cruz, 326, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Ad Litem Advocacia
(63) 3414-8515
r Ademar V. Ferrei Q 13, 1267 Q 2, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Dalva Laides Leite Advocacia
(63) 3414-4601
r Sta Cruz Q 47, 209 lt 3, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Dinair Franco dos Santos
(63) 3414-3933
r Maçons Q Área, 222, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Advocacia Center Jure Dr Marcondes e Dra Márcia
(63) 3421-3886
av Pref João S Lima, 87, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Advocacia Santos e Arruda
(63) 3415-4003
r Sta Cruz, 760 s 12, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Bárbara Cristiane Monteiro Advocacia
(63) 3415-6764
r Maçons Q Área, 525 s 37, S Central
Araguaína, Tocantins

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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