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Escritório de advocacia familiar Aracaju, Sergipe

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Aracaju. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Raymundo Almeida Neto
(79) 3214-4631
r Maruim, 806, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Maria Laepe Fraga
(79) 3214-0492
tv Martinho Garcez, 66, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Sandrine Advogados
(79) 3213-7049
r Pacatuba, 254 s 1014 s 1015, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Gabriel Souza Montalvão
(79) 3211-7507
r João Pessoa, 320 sala 715, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Valdir Santos
(79) 3222-6132
r Maruim, 99, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Escritório Tertuliano Azevedo
(79) 3211-5583
r João Pessoa, 71 sala 303, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Jecemia N D Teixeira
(79) 3246-6688
r Doutor Silvio César Leite, 301 ap 1002, Salgado F
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Campor e Santos Advocacia
(79) 3211-1934
r Pacatuba, 254 sala 613, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Lúcio Sérgio Fontes Lima
(79) 3214-4091
r João Pessoa, 320 sala 218, Centro
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Emmanuel da Silva Nascimento
(79) 3241-1742
r Manoel Dantas, 378 - 1, José Conrado Araújo
Aracaju, Sergipe

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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