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Escritório de advocacia familiar Alagoinhas, Bahia

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Alagoinhas. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Escritório de advogados José Barbosa
(71) 3321-4327
r Carlos Gomes, 6 sala 604, Dois de Julho
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
Advocacia e Assessoria Juridica
(77) 3083-9323
r Ernesto Dantas, 3 B, Centro
Vitória da Conquista, Bahia

Dados Divulgados por
Albérico de Oliveira Castro Filho
(71) 3342-0025
r Frederico Simões, 153 an 12 sl 1209, Caminho das Árvores
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
Machado Meyer Sendacz Opice Advogados S/A
(71) 3337-7000
r Raul Drumond, 15, Barra
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
Carla Cristina Dautro Bulhões de Freitas
(71) 3242-7848
r Grécia, 6 sala 1001, Comércio
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
Advocacia Oyama Jaqueira
(75) 3221-7947
r Juventino Pitombo, 122, Tanque Nação
Feira de Santana, Bahia

Dados Divulgados por
Alfredo José Ornelas da Nova
(77) 3421-3347
r Góes Calmon, 256 s 10, Centro
Vitória da Conquista, Bahia

Dados Divulgados por
Alexios Weyll Chacon
(77) 3422-3196
r João Pessoa, 307, Recreio
Vitória da Conquista, Bahia

Dados Divulgados por
Action Advocacia
(77) 3424-4635
pç Tancredo Neves, 45 s 201, Centro
Vitória da Conquista, Bahia

Dados Divulgados por
Borges Aavogados Associados
(75) 3624-9507
av Maria Quitéria 2547, Eucalipto
Feira de Santana, Bahia

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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