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Escritório de advocacia familiar Alagoa Grande PB

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Alagoa Grande. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Brasil & Izinete Advogados Associados S/c
(83) 3321-5962
r Vidal de Negreiros, 70, An 1 Sl 103, Centro
Campina Grande, Paraíba

Dados Divulgados por
Venâncio V Medeiros Filho
(83) 3241-3638
av Alm Barroso, 438 s 611, Centro
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
José E P Bezerra
(83) 3235-5796
r Empresário João Rodrigues Alves, 89, Jardim São Paulo
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
José Camilo Macedo Marinho
(83) 3222-8787
av Monsenhor Walfredo Leal, 715, Tambia
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
Procópio José Barros Advogados Associados
(83) 3221-5067
r Monsenhor Sabino Coelho, 49, Centro
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
Brasil & Izinete Advogados Associados S/c
(83) 3321-5962
r Vidal de Negreiros, 70, An 1 Sl 103, Centro
Campina Grande, Paraíba

Dados Divulgados por
Manoel Antônio de Barros Eduardo Clóssio de Barros
(83) 3221-4831
r Mons Almeida, 455, Jaguaribe
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
Peixoto Advocacia e Consultoria
(83) 3222-6582
av Alm Barroso, 438 s 108, Centro
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
Ivana Ludmila Villar Maia
(83) 3225-8407
av Senador Ruy Carneiro, 33 -3 S 307, Brisamar
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
André Araújo Pires
(83) 3241-2454
r Dep Odon Bezerra, 184 sala 364, Roger
João Pessoa, Paraíba

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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