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Escritório de advocacia familiar Abaetetuba, Pará

Encontre os escritórios de advocacia familiar de Abaetetuba. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Neilson José Marques da Silva
(91) 3224-9117
tv Padre Eutíquio, 560 ap 209, Campina
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Denis Farias
(91) 3259-5456
av Governador Magalhães Barata, 651 sala 109
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Malcher & Oliveira Advogados Associados S/C Ltda
(91) 3344-7373
r Presidente Pernambucos, 269, Batista Campos
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Roboredo Advogados Associados
(91) 3629-5816
av Conselheiro Furtado,2391, Andar 14 Cj 1403, Cremação
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia
(91) 3212-3581
r 15 Novembro, 226 sala 301, Campina
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Eduardo e Sandra Advogados
(91) 3259-1063
tv 9 de Janeiro, 2110 sala 704
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Miguel Karton
(91) 3212-1313
av Nazaré, 532 salas 516, 517 e 518, Nazaré
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Siqueira Fidélis Advocacia
(91) 3222-5178
av Nazaré, 272 s 602, Nazaré
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Meira & Meira Advogados Associados S/S
(91) 2417-7000
av Presidente Vargas, 197, An 3 Cj 322, Campina
Belém, Pará

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Advogado Dr. Cândido Silva
(91) 8121-8931
Av. Serzedelo Corrêa, 305, sala 11
Belém, Pará
 
Dados Divulgados por

Escritório de advocacia familiar

Fornecido por: 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

De modo geral, os responsáveis requerem, nos próprios autos da ação que garantiu a pensão, o cancelamento ou a redução da obrigação. Os juízes aceitam o procedimento e determinam a intimação do interessado. Se houver concordância, o requerimento é deferido. Caso o filho alegue que ainda necessita da prestação, o devedor é encaminhado à ação de revisão, ou é instaurada, nos mesmos autos, uma espécie de contraditório, no qual o juiz profere a sentença. Em inúmeras decisões, magistrados entendem que a pensão cessa automaticamente com a idade.

Os ministros da Segunda Seção editaram a súmula que estabelece que, com a maioridade, cessa o poder pátrio, mas não significa que o filho não vá depender do seu responsável. "Ás vezes, o filho continua dependendo do pai em razão do estudo, trabalho ou doença", assinalou o ministro Antônio de Pádua Ribeiro no julgamento do Resp 442.502/SP. Nesse recurso, um pai de São Paulo solicitou em juízo a exoneração do pagamento à ex-mulher de pensão ou redução desta. O filho, maior de 18, solicitou o ingresso na causa na condição de litisconsorte.

A sentença entendeu, no caso, não haver litisconsorte necessário porque o filho teria sido automaticamente excluído do benefício. Para os ministros, é ao alimentante que se exige a iniciativa para provar as condições ou capacidade para demandar a cessação do encargo. Seria contrário aos princípios que valorizam os interesses dos filhos inverter o ônus da prova. Há o entendimento de que o dever de alimentar não cessa nunca, apenas se transforma com o tempo.

O novo Código Civil reduziu a capacidade civil para 18 anos. O sustento da prole pelo pai ou pela mãe pode se extinguir mais cedo, mas com o direito ao contraditório. Num dos casos de referência para a edição da súmula, um pai do Paraná pedia a exclusão do filho já maior do benefício. O argumento é de que já tinha obrigação de pagar pensão para outros dois filhos menores. O filho trabalhava com o avô materno, mas teve a ...

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