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Delegacia da mulher São José de Ribamar MA

Encontre as delegacias das mulheres de São José de Ribamar. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Escrit Advogacia Acacio Mitre
(873) 871-1687
r Doutor Erick Alves, 368, sl 3
Salgueiro, Pernambuco
 
Icamp
(193) 232-7899
R Gal Osório, 1212, An 3, Centro
Campinas, São Paulo
 
Carlos Rudiar das Neves Garcia & Cia
(116) 161-5483
R Janguruçú, 101, Parque da Móoca
São Paulo, São Paulo
 
GM Gesso Manoel
(114) 618-0764
r Bernardo do Campo,S, 64, A, PRQ Sta Tereza
Jandira, São Paulo
 
Lustres Schelmi Ltda
(116) 451-5177
r Jesuíno Rabello, 31, VL Renato
Guarulhos, São Paulo
 
Topmark Registro de Marcas e Patentes
(51) 595-2264
av 1 de Marco, 219, sl 308
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul
 
Marco Antônio Rocha Machado
(116) 258-3067
av Guacá, 1269, Sl 9, Mandaqui
São Paulo, São Paulo
 
Alcantara & Catapani Marcas e Patentes S/C Ltda
(115) 594-8488
av Ipiranga, 890, an 11 , República
São Paulo, São Paulo
 
Giovanni Costantino
(41) 224-9453
al Augusto Stellfeld, 255, cj 3, Centro
Curitiba, Paraná
 
Difusão Marcas e Patentes
(113) 104-2282
r Bento,S, 329, An 6 Sl 60, Centro
São Paulo, São Paulo
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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