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Delegacia da mulher São José de Ribamar MA

Encontre as delegacias das mulheres de São José de Ribamar. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Maria Brasil Lourdes da Silva
(91) 269-0206
tr 9 de Janeiro, 2383, bl d ap 1 102, Belém
Belem, Pará
 
Própria Marcas e Patentes
(313) 213-4877
r Goitacases, 71, sl 207, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Temphus s Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 198-2313
r Azevedo Soares, 1491, Tatuapé
São Paulo, São Paulo
 
Gessoarte Artesanatos e Presentes Ltda
(11) 272-4545
r Gonçalves Ledo, 475, Ipiranga
São Paulo, São Paulo
 
CWB Marcas e Patentes
(41) 233-7374
al Prudente de Morais, 349, Cj 1, Centro
Curitiba, Paraná
 
Registros de Alimentos e Afins Crb Asses
(41) 244-5503
av Argentina, 1325, sl 305
Curitiba, Paraná
 
Steelfix Elementos de Fixação Amarração
(116) 947-2025
r Bogaert, 366, Ipiranga
São Paulo, São Paulo
 
Praxis Assessoria em Propriedade Industrial Ltda
(115) 641-6071
pça Francisco Cipullo,Mons, 16, Santo Amaro
São Paulo, São Paulo
 
HR
(513) 321-1139
r Lucas de Oliveira,Cel, 1505, Petrópolis
Porto Alegre, Rio Grande do Sul
 
Barros e Souza Advogados Propriedade Intelectual
(113) 088-7606
r Francisco Leitão, 469, cj 1101 an 11, Pinheiros
São Paulo, São Paulo
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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