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Delegacia da mulher Rio Branco, Acre

Encontre as delegacias das mulheres de Rio Branco. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Braga & Associados Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 083-7000
r França, 117, Pinheiros
São Paulo, São Paulo
 
Bureau de Apoio Empresarial Sc Ltda
(85) 272-1045
av Luciano Carneiro, 99, Fátima
Fortaleza, Ceará
 
Beerre Marcas e Patentes
(11) 287-5711
r Mto Cardim, 560, an 19 cj 195, Liberdade
São Paulo, São Paulo
 
CSM Gesso e Decorações Ltda
(212) 293-9695
r Caneca,Frei, 420, Estácio
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Desli Indústria Metalúrgica Ltda
(116) 412-5147
r Acopiara, 80, VL Nova Cumbica
Guarulhos, São Paulo
 
O Massaro Marcas e Patentes
(113) 105-9155
R José Bonifácio, 24, An 17 Sl 172, Sé
São Paulo, São Paulo
 
Hsd Winter Asses Patrimonial Marcas Patente
(48) 333-3540
r Europa, 212, ap 811, Trindade
Florianópolis, Santa Catarina
 
Nossa Marca
(212) 240-8476
r Dantas,Sen, 117, an 6 gr 620, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Zeviani Estatuaria
(163) 202-2673
rod Brigadeiro Faria Lima, 339, Vila Buenos Aires
Jaboticabal, São Paulo
 
Cidwan Uberlândia Marcas e Patentes
(343) 236-9020
av Floriano Peixoto, 615, cj 303, Centro
Uberlândia, Minas Gerais
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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