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Delegacia da mulher Macapá, Amapá

Encontre as delegacias das mulheres de Macapá. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Marca Certa
(85) 244-6095
r Joaquim Nabuco, 2336, Meireles
Fortaleza, Ceará
 
Pelegrini Advocacia Marcas e Patentes
(193) 232-8595
r Feijó,Reg, 712, cj 12, Centro
Campinas, São Paulo
 
Tensiflex
(114) 227-1426
r Vergueiro,Sen, 479, Centro
São Caetano do Sul, São Paulo
 
ABM Asses Brasileira de Marcas Ltda
(116) 957-2317
R Sinanduva, 193, VL Marieta
São Paulo, São Paulo
 
Agente Oficial
(41) 266-2329
av Victor Ferreira do Amaral, 2560, cj 1, Tarumã
Curitiba, Paraná
 
O Fantasia - Athos Marcas & Patentes
(113) 961-4373
r Bernardino Fanganiello, 731, An 2 Sl 23, Casa Verde
São Paulo, São Paulo
 
Gomes & Ferreira Marcas e Patentes
(212) 516-3366
Av Passos, 122, An 14 SL 1402, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Gesso Polo Indústria Comércio e Serviços Ltda
(212) 717-2740
r Castrioto,Gal, 280, Barreto, Niterói
Nova Iguaçu, Rio de Janeiro
 
Fiorentina
(113) 621-4187
r Cristóvão de Gouveia, 107, Jaguara
São Paulo, São Paulo
 
Braga & Associados Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 083-7000
r França, 117, Pinheiros
São Paulo, São Paulo
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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