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Delegacia da mulher Macapá, Amapá

Encontre as delegacias das mulheres de Macapá. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Octavio & Perocco S/C Ltda
(115) 585-9811
av Indianópolis, 1811, Saúde
São Paulo, São Paulo
 
Mario C Oliveira
(212) 791-1074
r Azel, 128
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Topmark Registro de Marcas e Patentes
(51) 595-2264
r Primeiro de Marco, 219, sl 308, Centro
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul
 
Leconni Marcas e Patentes
(212) 203-0071
r Doutor Alvarenga, 590, sl 408, Santa Cruz
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Solymar Empreend e Representações Ltda
(113) 884-9214
av Luís Antônio,Brig, 3745, Jardim Paulista
São Paulo, São Paulo
 
Altair Dias e Assoc
(213) 325-6278
av Henriqu Lott, 270, ap 504
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Logos Marcas e Patentes S/C Ltda
(115) 571-2461
r José Antônio Coelho, 362, Vila Mariana
São Paulo, São Paulo
 
Daniel Advogados
(212) 524-4212
av República do Chile, 230, an 6 , Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Douglas H Queiroz Marcas e Patentes Ltda
(41) 262-0650
r Francisco Torres, 545, cj 202, Centro
Curitiba, Paraná
 
Jaguar Indústria e Comércio de Artesanatos de Gesso Ltda
(116) 962-9715
r Aníbal de Barros, 12, São Mateus
São Paulo, São Paulo
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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