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Delegacia da mulher Jaraguá do Sul, Santa Catarina

Encontre as delegacias das mulheres de Jaraguá do Sul. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Procuradoria de Registros
(313) 274-1888
r Paraíba, 330, cj 1011, Santa Efigenia
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Carvalho e Carvalho Escritório Comercial Ltda
(212) 671-1616
av Kennedy,Pres, 1741, an 2 sl 209
Duque de Caxias, Rio de Janeiro
 
José AP Barreira
(85) 224-9962
r Visconde de Mauá, 2151, Meireles
Fortaleza, Ceará
 
Aunimark Marcas e Patentes
(11) 294-1311
R Henrique Lindenberg, 163, Tatuapé
São Paulo, São Paulo
 
Artesanatos Valença
(116) 918-4949
R Iguaçaba, 134, Vl Formosa
São Paulo, São Paulo
 
Unif Marcas e Patentes Ltda
(273) 340-5755
pc Jerônimo Monteiro, 1015, sl 12, Ibes
Vila Velha, Espírito Santo
 
Ética Patentes e Marcas
(193) 233-7979
r Osório,Gal, 1212, Centro
Campinas, São Paulo
 
Naelcim
(193) 232-1818
r Mário A Muniz de Aragão, 1100, JD Oliveiras
Campinas, São Paulo
 
Casa de Velas Santa Rita
(113) 208-7022
pça Liberdade, 248, Liberdade
São Paulo, São Paulo
 
Sitios e Quintais Paisagismo e Jardinagem
(42) 227-5388
r Mauricio de Nassau, 1947, Nova Russia
Ponta Grossa, Paraná
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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