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Delegacia da mulher Jaraguá do Sul, Santa Catarina

Encontre as delegacias das mulheres de Jaraguá do Sul. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Sioux Brasil Consultoria e Sistemas SC Ltda
(114) 521-9474
r Emílio Fehr, 192, VL Hortencias
Jundiaí, São Paulo
 
Brasnorte Marcas e Patentes Ltda
(79) 243-6215
av 7 de Setembro, 184, sl 202, Ed Sta Rita
Aracaju, Sergipe
 
Trinhain Ramos & Associados S/C Ltda
(11) 578-8292
av Armando de Arruda Pereira,Eng, 441, Jabaquara
São Paulo, São Paulo
 
Marcas e Patentes 31 Asses Ltda
(61) 356-8091
r Qs, 7, lot 11 sl 101 pc 810
Brasília, DF
 
Anel Marcas e Patentes
(11) 462-1951
av Gilío Búrigo, 752, Ana Maria
São Paulo, São Paulo
 
Marcas e Patentes em P Escrit de Marcas e Patentes
(65) 642-2059
r E, 70
Cuiabá, Mato Grosso
 
Estatuase Vasos Oliveira
(51) 663-2881
RS 30, 50, Osório
Osorio, Rio Grande do Sul
 
Norma C Adornes
(48) 322-0153
av Mauro Ramos, 435, an 1, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
Darré & Bueno Comércio e Serviços Ltda
(113) 237-0357
r Álvaro de Carvalho, 48, An 5 Cj 54, República
São Paulo, São Paulo
 
Willer O Lima
(313) 428-4266
av FR H Diniz, 390, bl b ap 201
Belo Horizonte, Minas Gerais
 

Delegacia da mulher

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O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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