Quer ser nosso colaborador? Envie seu texto e fotos para nosso e-mail.

Delegacia da mulher Jaraguá do Sul, Santa Catarina

Encontre as delegacias das mulheres de Jaraguá do Sul. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Benatti Longo Assessoria S/C Ltda
(115) 574-8077
r Luís Delfino, 127, Vila Mariana
São Paulo, São Paulo
 
Cometa Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 107-3581
Pca Liberdade, 130, An 10 Cj 1010
São Paulo, São Paulo
 
Quality Assessoria da Propriedade Indl S/C Ltda
(113) 311-0809
av Queirós,Sen, 605, an 22 cj 2210 , Santa Efigenia
São Paulo, São Paulo
 
Definitiva Asses de Marcas Patentes
(113) 361-7106
r Vinte e Quatro de Maio, 35, an 11 , República
São Paulo, São Paulo
 
Movimatic Mov Materiais Comércio de Peças para Transportes
(113) 207-1356
av Alcântara Machado, 565, Brás
São Paulo, São Paulo
 
Soniedes Atelie
(133) 238-2963
r Delfim Moreira, 107, Embaré
Santos, São Paulo
 
Balcão da Marca
(115) 041-1967
r Roque Petrella, 715, Brooklin
São Paulo, São Paulo
 
Fitacabo Equipamentos Rodoviários
(116) 211-5330
Pça José Moreira, 65, Prq São Lucas
São Paulo, São Paulo
 
Castagna e Associados Ltda
(115) 062-1600
av Cursino, 189, Sl 4, Saúde
São Paulo, São Paulo
 
Cezar O Sobreira
(85) 264-1802
r Joaquim Nabuco, 2336, Meireles
Fortaleza, Ceará
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

Clique aqui para ler este artigo em O Debate

Copyright © 2013 Todos os direitos reservados.
UaiWeb