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Delegacia da mulher Esperança PB

Encontre as delegacias das mulheres de Esperança. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Multipla Marcas e Patentes Ltda
(193) 212-1139
av Andrade Neves, 2208, Jardim Chapadão
Campinas, São Paulo
 
Maria AB Raupp
(85) 231-3911
r Pedro Borges, 33, sl 1110, Centro
Fortaleza, Ceará
 
Ibanez Faundez
(115) 687-8320
r Antônio Bento,Dr, 23, Cj 22, Santo Amaro
São Paulo, São Paulo
 
Cleonice GM Lopes
(313) 849-1403
r Primeiro de Novembro, 27, sl 304, Centro
Timóteo, Minas Gerais
 
Cerâmica Brasileira Ltda
(212) 253-2817
r Acre, 96, a , Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Jer Marcas e Patentes
(116) 946-7855
R Salvador Rosa, 316, JD da Saúde
São Paulo, São Paulo
 
Royal Patentes e Marcas
(123) 942-2061
r Roberval Froes,Prof, 15, Jd Esplanada
São José dos Campos, São Paulo
 
Aguiar & Cia S/C Ltda
(212) 516-9474
av Passos, 101, An 3 Sl 301, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Komarca Escrit de Propriedade Indl Sc Ltda
(41) 254-3273
av João Gualberto, 1355, cj 3, Alto Da Gloria
Curitiba, Paraná
 
SPI Marcas e Patentes S/C Ltda
(115) 581-0525
av Piassanguaba, 2910, Saúde
São Paulo, São Paulo
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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