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Delegacia da mulher Caxias, Maranhão

Encontre as delegacias das mulheres de Caxias. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região, aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Marmoraria Planicie Ltda
(123) 152-3674
av Pedro,S, 445, JD Imperial
Lorena, São Paulo
 
Djalma D Silva
(313) 201-8260
r Janeiro, 282, sl 1206
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Albunier Marcas e Patentes
(313) 201-7816
r Guajajaras, 1353, lj 31, Centro
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Gondin Consultoria S/C Ltda
(113) 864-3422
r Espártaco, 325, Lapa
São Paulo, São Paulo
 
Intermundi Asses Propriedade Indl Ltda
(48) 224-5294
av Mauro Ramos, 435, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
Losso Malina Losso Advogados Assoc
(41) 323-1061
r Barão do Serro Azul, 395, an 3, Centro
Curitiba, Paraná
 
Appoio Marcas e Patentes
(43) 323-9250
r Senador Souza Naves, 410, sl 12, Centro
Londrina, Paraná
 
Toniolo e Gonçalves Marcas e Patentes
(41) 223-3962
r Comendador Araújo, 86, cj 74, Centro
Curitiba, Paraná
 
New Company Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 255-8600
r Itapetininga,Br, 255, An 8 Cj 812, República
São Paulo, São Paulo
 
Solução Comercial Assessoria Ltda
(113) 242-0065
r Riachuelo, 265, an 7 cj 71 , Sé
São Paulo, São Paulo
 

Delegacia da mulher

Fornecido por: 

O fenômeno da violência contra a mulher é antigo e, infelizmente, se alastra pela sociedade, não importa a classe social. Os números são assustadores. Pesquisa realizada pela ONU indica que uma mulher é agredida por seu companheiro a cada 15 segundos.

A Lei Maria da Penha, assim como a lei de crimes hediondos e outras leis, surgiu com o escopo de dar resposta à sociedade a acontecimentos marcantes que envolveram e envolvem as agressões que sofrem as mulheres na esfera familiar. O que ocasionou a elaboração dessa lei foram as agressões que a biofarmacêutica Maria da Penha Maia sofreu, em 1983, pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Herredia. Ele foi preso em 2002 e cumpriu dois anos de pena.

Maria da Penha ficou paraplégica devido a um tiro desferido por seu marido que, ainda não exultante, tentou em outra ocasião eletrocutá-la. Esses fatos tiveram notoriedade mundial, chegando inclusive a ser a primeira denúncia de violência doméstica à corte interamericana dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos.

A Lei Maria da Penha, ou Lei 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é reconhecida pela comunidade jurídica mundial como uma das leis mais avançadas no mundo no combate à violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico.

Recentes decisões judiciais nos nossos tribunais têm estendido os efeitos dessa lei a casais de namorados que não coabitam a mesma residência. Também já houve a aplicação da lei ao companheiro do sexo masculino, onde a justiça interpretou que a lei não poderia tratar a mulher e o homem de maneira desigual, pois haveria uma violação à Constituição Federal.

Apesar da propagação de informações através da internet, televisão e demais meios de comunicação, algumas questões necessitam de esclarecimento.

A vítima, ao ser agredida, deve acionar a Polícia Militar através do público número telefônico 190. Ao acionar a Polícia Militar, os policiais prenderão em flagrante o agressor e o conduzirão ao Distrito Policial; nesse momento, a mulher deve se dirigir à delegacia e representar pelo prosseguimento do inquérito. Essa representação deve ser acompanhada de um advogado, pois, embora não seja obrigatória a presença do profissional, a situação fática é extremamente delicada e a visão do advogado ausente de emoção e de anseio é fundamental nessa etapa em que a vítima se encontra completamente desamparada.

De acordo com as circunstâncias de cada caso o delegado de polícia pode manter o agressor preso até que o juiz decida pela conservação da prisão ou que a autoridade judicial decrete qualquer das novas medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha, que são: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, III - proibição de de...

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