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Aluguel de imóveis Abaetetuba, Pará

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Rivalda Fonseca Rodrigues
(913) 751-1054
r Siqueira Mendes, 1892
Abaetetuba, Pará
 
Rosana Brandão Sato
(91) 224-7942
av Braz de Aguiar, 564, bl a ap 904, Belém
Belem, Pará
 
Antônio Batista Lima
(91) 242-8614
r Manoel Barata, 783, sl 4, Icoraci, Belém
Belem, Pará
 
Colares Empreed Imobilarios e Advogacia em Geral Ltda
(91) 249-2399
tr 3 Maio, 1968, Belém
Belem, Pará
 
Violeta Hasegawa
(91) 263-0337
tr WE, 301, Belém
Belem, Pará
 
Andr Carrapatoso Coelho
(91) 212-8314
r Conselheiro João Alfredo, 369, Com, Belém
Belem, Pará
 
Roberto Bastos Cons de Imóveis
(91) 231-6671
cj Panorama Xxi, 32, cs 12, Nova Marambaia, Belém
Belem, Pará
 
Suely Maria G Rayol Pinto
(91) 242-8588
r Doutor Malcher, 252, Cidade Velha, Belém
Belem, Pará
 
João Batista A Barbosa
(91) 212-8512
tv Rui Barbosa, 840, ap 201, Reduto, Belém
Belem, Pará
 
JB Collinetti
(94) 321-1728
r Getulio Vargas, 358, Velha
Marabá, Pará
 

Aluguel de imóveis

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No dia 25 de janeiro de 2.010 passou a vigorar a Lei nº 12.112, com alterações na Lei do Inquilinato. A citada lei trouxe mudanças que visam aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos.

Ocorreram modificações pontuais na Lei nº 8.245/91, as quais podem ser consideradas positivas porque tencionam facilitar não apenas a vida dos locadores, senão a dos locatários que sempre honraram com as suas obrigações, dando maior equilíbrio aos sujeitos da relação negocial.

Dentre as principais mudanças, poderá ser concedida liminar de desocupação do imóvel em 15 dias em razão da falta de pagamento do aluguel e demais despesas, caso o contrato esteja desprovido das garantias legais como caução ou fiança. Neste caso, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato e a liminar de desocupação do imóvel se efetuar o depósito judicial com a totalidade dos valores devidos e demais encargos como multas e juros.

Para o advogado conselheiro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região/MS (Creci/MS), José Sebastião Espíndola, o aspecto da possibilidade de concessão de liminar é um dos pontos importantes da Lei nº 12.112, que trará uma certa calmaria ao mercado. Isto porque a medida é benéfica neste ponto para o locador. No quadro atual, em caso de não pagamento, o locador que aciona a justiça aguarda pelo período de julgamento do feito, num processo que segue o rito ordinário no judiciário. A liminar deverá diminuir o tempo até uma resposta judicial.

A estimativa do advogado é de que poderá transcorrer um período máximo de 45 dias (pensando na realidade de Campo Grande), desde o ato de protocolar a ação até que se tenha um despacho do magistrado concedendo ou não a liminar. Mesmo que não seja a sentença definitiva, pode-se garantir que o locador consiga reverter casos de inquilinos inadimplentes num curto espaço de tempo comparado com a realidade de hoje. É neste sentido que a mudança, para o conselheiro do Creci, poderá trazer uma certa calmaria ao mercado de imóveis. Embora seja uma estimativa que, de fato, poderá ser comprovada somente na prática, ressalta.

Ainda segundo o advogado, pode-se observar que centenas de imóveis permanecem vazios em todo o país porque há desinteresse manifesto dos proprietários em alugá-los e o principal argumento é a morosidade da justiça. Colocando-os no mercado, por corolário da lei da oferta, somada à facilidade de o locador despejar o inquilino inadimplente em prazo menor e aperfeiçoamento das garantias locatícias, o valor dos aluguéis certamente diminuirá a médio prazo.

Outra alteração diz respeito aos proprietários que queiram executar provisoriamente o despejo, nos casos permitidos, e assim tomar a posse do imóvel, houve redução no montante a ser depositado pelo locador. O valor, que girava em torno de 12 a 18 meses do aluguel, foi reduzido para 6 a 12 meses.

Neste ...

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