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Advogado Trabalhista Várzea Grande, Mato Grosso

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Advocacia Baleroni Advogados Associados
(65) 3642-1179
av Rubens de Mendonça, 1836 S 1207 Bosque da Saúde
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Passadore & Advogados Associados
(65) 3624-9114
r Américo Brasil,Prof, 255, Baú
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Adriano Damin
(65) 3642-6631
av Hist Rubens Mendonça, 1894 s 1205 Bosque da Saúde
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Advocacia Arydes Aires Da Costa
(65) 3642-3487
av Hist Rubens Mendonça, 1731 Ed. Centro
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Advocacia Cláudia Alves Siqueira
(65) 3621-5275
av Hist Rubens Mendonça, 1856 s 903 Jardim Aclimação
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Acenate Banagouro de Carvalho
(65) 3322-2760
av Ten Cel Duarte, 2111 an 1 Dom Aquino
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Contese Contadores Associados S/S Ltda
(65) 3624-3535
r Benedito,S, 724, Lixeira
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Audibrás Auditoria Contabilidade e Assessoria Ltda
(65) 3664-1251
r Oito, 445,
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Eduardo Mahon Advogados Associados S/s
(65) 3624-2624
r Estevão de Mendonça, 1650, Morada do Sol
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Advocacia Baleroni
(65) 3642-3232
av Hist Rubens Mendonça, 1836 s 1207 an 12 Jardim Aclimação
Cuiabá, Mato Grosso

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Advogado Trabalhista

Fornecido por: 

A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.

Não obstante referida lei ter sido publicada em setembro de 2008, sua regulamentação ocorreu somente em dezembro de 2009, pelo Decreto nº 7.052, sendo que sua efetiva aplicação somente tornou-se possível a partir do dia 25/01/2010, em razão da edição da Instrução Normativa NFB nº 991. 

De acordo com as previsões normativas acima, apenas as empresas que estão sujeitas ao regime tributário vinculado ao lucro real é que poderão se cadastrar e aderir ao Programa Empresa Cidadã e, por conseguinte, beneficiarem-se dos incentivos fiscais previstos. 

Desta forma, apenas as empregadas das empresas tributadas pelo lucro real que aderirem ao Programa é que terão condições de se beneficiarem da licença-maternidade estendida, sendo que as empregadas de pessoas físicas (domésticas), de micro e pequenas empresas e de empresas que recolhem pelo lucro presumido, não serão abrangidas por este benefício. 

Embora não haja obrigatoriedade, em sendo feita a adesão pela empregadora ao Programa Empresa Cidadã, a concessão da licença-maternidade estendida dependerá de expresso requerimento da empregada interessada, que deverá ser feito até o término do primeiro mês de nascimento da criança. 

Durante o período da licença-maternidade estendida o pagamento do salário é de responsabilidade exclusiva da empresa, sendo certo que, como forma de incentivar a adoção dessa lei, o legislador estabeleceu que o valor salarial pago durante o período poderá ser abatido pelo empregador quando da declaração de seu imposto de renda. 

Interessante ressaltar, ainda, que as previsões dessa lei também se aplicam às mães adotantes, sendo que o período da licença estendida varia de acordo com a idade da criança adotada: (a) até um ano de idade, a prorrogação será de 60 dias; (b) de um a quatro anos, será de 30 dias; e (c) de quatro a oito anos, será de 15 dias. 

Em relação à empregada, a lei estabelece que no transcorrer do período de licença-maternidade não poderá exe...

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