Quer ser nosso colaborador? Envie seu texto e fotos para nosso e-mail.

Advogado Trabalhista São Miguel do Iguaçu PR

Encontre advogados trabalhista de São Miguel do Iguaçu. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região,aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Advocacia Jefferson C. Assis & Advogados Associados.
(43) 3026-3250
av Paraná, 343, An 6 Sl 606, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
TARGA PEREIRA ADVOCACIA
(44) 3624-1976
Rua Desembargador Munhoz de Mello 3800 - sala 1003.
Umuarama, Paraná
 
SOS
(41) 3342-3850
av 7 de Setembro, 5956 Batel
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
advogacia dr. waldir
44 30287499 e 44 99631450
rua nova esperança n. 33
maringa, Paraná
 
Albuquerque, Fazolo & Reis Advogados Associados
(43) 3356-3462
r Pernambuco, 269, An 5 Sl 501, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
GGP Marcas e Patentes
(43) 3324-8571
Av. Higienópolis 799 - SL 03
Londrina, Paraná
 
Alfa Lider Segurança
(41) 3345-4557
r Prof Orlando Alves Chaves, 511 Portão
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
Gersepa
(41) 3332-2279
r João Parolin, 633 Prado Velho
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
Acacio Filho
(41) 3222-2964
r José Loureiro, 133 cj 105 Centro
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
ACESSO ADVOCACIA E ASSISTÊNCIA JURIDICA
(41) 9942-7808
Av: Barão do Cerro Azul, 198 - CURITIBA PR
CURITIBA, Paraná
 
Dados Divulgados por

Advogado Trabalhista

Fornecido por: 

A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.

Não obstante referida lei ter sido publicada em setembro de 2008, sua regulamentação ocorreu somente em dezembro de 2009, pelo Decreto nº 7.052, sendo que sua efetiva aplicação somente tornou-se possível a partir do dia 25/01/2010, em razão da edição da Instrução Normativa NFB nº 991. 

De acordo com as previsões normativas acima, apenas as empresas que estão sujeitas ao regime tributário vinculado ao lucro real é que poderão se cadastrar e aderir ao Programa Empresa Cidadã e, por conseguinte, beneficiarem-se dos incentivos fiscais previstos. 

Desta forma, apenas as empregadas das empresas tributadas pelo lucro real que aderirem ao Programa é que terão condições de se beneficiarem da licença-maternidade estendida, sendo que as empregadas de pessoas físicas (domésticas), de micro e pequenas empresas e de empresas que recolhem pelo lucro presumido, não serão abrangidas por este benefício. 

Embora não haja obrigatoriedade, em sendo feita a adesão pela empregadora ao Programa Empresa Cidadã, a concessão da licença-maternidade estendida dependerá de expresso requerimento da empregada interessada, que deverá ser feito até o término do primeiro mês de nascimento da criança. 

Durante o período da licença-maternidade estendida o pagamento do salário é de responsabilidade exclusiva da empresa, sendo certo que, como forma de incentivar a adoção dessa lei, o legislador estabeleceu que o valor salarial pago durante o período poderá ser abatido pelo empregador quando da declaração de seu imposto de renda. 

Interessante ressaltar, ainda, que as previsões dessa lei também se aplicam às mães adotantes, sendo que o período da licença estendida varia de acordo com a idade da criança adotada: (a) até um ano de idade, a prorrogação será de 60 dias; (b) de um a quatro anos, será de 30 dias; e (c) de quatro a oito anos, será de 15 dias. 

Em relação à empregada, a lei estabelece que no transcorrer do período de licença-maternidade não poderá exe...

Clique aqui para ler este artigo em O Debate

Copyright © 2013 Todos os direitos reservados.
UaiWeb