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Advogado Trabalhista Paudalho PE

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Escritório Dr Nicodemos Firmino de Miranda
(81) 3361-7886
av Bernardo Vieira Melo, 4114 sl 20 Piedade
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Sakaki & Jacome - Advocacia S/c
(81) 3466-4160
av Bernardo Vieira de Melo, 4989, Ap 301, Candeias
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Dra Maria José de Moraes
(81) 3481-0945
Pc Dantas Barreto, 19 Centro
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Dr Rômulo Alencar
(81) 3376-5505
av Gal Barreto Menezes, 615 sl 2 Prazeres
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Carcios Eduardo Lúcio Lima Cavalcanti
(81) 3342-6236
av Ayrton Senna Silva, 1485 sl 12 Piedade
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Advogados e Associados
(81) 3481-1463
r Br de Lucena, 178 Centro
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Cavalcanti, Carcios E L L
(81) 03342-6236
av Ayrton Senna Silva, 1485 sl 2 Piedade
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório Dr Carlos Alexandre de Barros Caldas
(81) 3481-1847
r Visc do Rio Branco, 327 Centro
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Costa, Marluce B
(81) 3461-2605
av Bernardo Vieira Melo, 1243 lj 13
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Vanessa Helena de Souza Silva
(81) 3476-1450
av Alm José Dias Fernandes,545 sl 110 Prazeres
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Advogado Trabalhista

Fornecido por: 

A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.

Não obstante referida lei ter sido publicada em setembro de 2008, sua regulamentação ocorreu somente em dezembro de 2009, pelo Decreto nº 7.052, sendo que sua efetiva aplicação somente tornou-se possível a partir do dia 25/01/2010, em razão da edição da Instrução Normativa NFB nº 991. 

De acordo com as previsões normativas acima, apenas as empresas que estão sujeitas ao regime tributário vinculado ao lucro real é que poderão se cadastrar e aderir ao Programa Empresa Cidadã e, por conseguinte, beneficiarem-se dos incentivos fiscais previstos. 

Desta forma, apenas as empregadas das empresas tributadas pelo lucro real que aderirem ao Programa é que terão condições de se beneficiarem da licença-maternidade estendida, sendo que as empregadas de pessoas físicas (domésticas), de micro e pequenas empresas e de empresas que recolhem pelo lucro presumido, não serão abrangidas por este benefício. 

Embora não haja obrigatoriedade, em sendo feita a adesão pela empregadora ao Programa Empresa Cidadã, a concessão da licença-maternidade estendida dependerá de expresso requerimento da empregada interessada, que deverá ser feito até o término do primeiro mês de nascimento da criança. 

Durante o período da licença-maternidade estendida o pagamento do salário é de responsabilidade exclusiva da empresa, sendo certo que, como forma de incentivar a adoção dessa lei, o legislador estabeleceu que o valor salarial pago durante o período poderá ser abatido pelo empregador quando da declaração de seu imposto de renda. 

Interessante ressaltar, ainda, que as previsões dessa lei também se aplicam às mães adotantes, sendo que o período da licença estendida varia de acordo com a idade da criança adotada: (a) até um ano de idade, a prorrogação será de 60 dias; (b) de um a quatro anos, será de 30 dias; e (c) de quatro a oito anos, será de 15 dias. 

Em relação à empregada, a lei estabelece que no transcorrer do período de licença-maternidade não poderá exe...

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