Quer ser nosso colaborador? Envie seu texto e fotos para nosso e-mail.

Advogado Trabalhista Brasília, DF

Encontre advogados trabalhista de Brasília. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região,aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Advocacia Aldo de Campos
(61) 3326-8670
Scn Q 5 Bl A, s 432 Asa Norte
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Advocacia Assis
(61) 3321-0131
r SAUS Qd 1 Bl N, s/n s 1301 Asa Sul
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Abelardo Gomes Filhos
(61) 3223-3208
scs Qd 2 Bl C, s/n s 312 Asa Sul
Brasília, DF

Dados Divulgados por
AD Tempos Advogados
(61) 3244-3555
Sgas 910 Cj B, s 220 Asa Sul
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Advocacia Aldenei
(61) 3225-3433
Scs Q 1 Bl B, s/n sl 1208 Asa Sul
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Adalia Borges
(61) 3328-3294
SRTVN Cj P, s/n s 3056 Asa Norte
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Acosta e Advogados
(61) 3328-6960
Lug SRTVN Qd 701 Ed. Brasilia Radio Center, 2094 Asa Norte
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Advocacia e Consultoria
(61) 3327-0634
scn Qd 1 Bl F, s/n s 1606 Asa Norte
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Advocacia
(61) 9238-3099
Sds Bl H, s/n S 512 Asa Sul
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Advocacia Bettiol
(61) 3321-9029
Qd SGAN 601, s/n
Brasília, DF

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Advogado Trabalhista

Fornecido por: 

A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.

Não obstante referida lei ter sido publicada em setembro de 2008, sua regulamentação ocorreu somente em dezembro de 2009, pelo Decreto nº 7.052, sendo que sua efetiva aplicação somente tornou-se possível a partir do dia 25/01/2010, em razão da edição da Instrução Normativa NFB nº 991. 

De acordo com as previsões normativas acima, apenas as empresas que estão sujeitas ao regime tributário vinculado ao lucro real é que poderão se cadastrar e aderir ao Programa Empresa Cidadã e, por conseguinte, beneficiarem-se dos incentivos fiscais previstos. 

Desta forma, apenas as empregadas das empresas tributadas pelo lucro real que aderirem ao Programa é que terão condições de se beneficiarem da licença-maternidade estendida, sendo que as empregadas de pessoas físicas (domésticas), de micro e pequenas empresas e de empresas que recolhem pelo lucro presumido, não serão abrangidas por este benefício. 

Embora não haja obrigatoriedade, em sendo feita a adesão pela empregadora ao Programa Empresa Cidadã, a concessão da licença-maternidade estendida dependerá de expresso requerimento da empregada interessada, que deverá ser feito até o término do primeiro mês de nascimento da criança. 

Durante o período da licença-maternidade estendida o pagamento do salário é de responsabilidade exclusiva da empresa, sendo certo que, como forma de incentivar a adoção dessa lei, o legislador estabeleceu que o valor salarial pago durante o período poderá ser abatido pelo empregador quando da declaração de seu imposto de renda. 

Interessante ressaltar, ainda, que as previsões dessa lei também se aplicam às mães adotantes, sendo que o período da licença estendida varia de acordo com a idade da criança adotada: (a) até um ano de idade, a prorrogação será de 60 dias; (b) de um a quatro anos, será de 30 dias; e (c) de quatro a oito anos, será de 15 dias. 

Em relação à empregada, a lei estabelece que no transcorrer do período de licença-maternidade não poderá exe...

Clique aqui para ler este artigo em O Debate

Copyright © 2013 Todos os direitos reservados.
UaiWeb