Quer ser nosso colaborador? Envie seu texto e fotos para nosso e-mail.

Advogado Trabalhista Araioses MA

Encontre advogados trabalhista de Araioses. Conheça os profissionais especializados desta área em sua região,aproveite e leia nossos artigos com tutoriais, dicas e informações relevantes sobre este assunto.

Adroaldo Souza Advogado
(98) 3268-4133
r Cons Hilton Rodrigues, 7 qd 33 sl 306
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Duarte & Melo Advogados Associados
(98) 3268-4172
av dos Holandeses, 6 S 208/210 Calhau
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
JOSE ROSARIO JUNIOR
(98) 9965-7580
rUA 700, QUADRA 07, CASA 08 JARDIM DAS MARGAGARIDAS
SÃO LUIS, Maranhão
 
Advocacia & Consultoria Dr. Alessandra Monteles
(98) 3244-8824
r 4, s/n Qd. 20 Casa 15 Jardim São Cristóvão
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Advocacia de Causas Civil Trabalhista Criminal e Ambiental Dr Rosálio Gomes Carvalho
(98) 3235-8533
av Mal Castelo Branco, 605 sl 117
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Castelo Branco Advocacia Cobrança e Imóveis
(98) 3221-4559
R Godofredo Viana, 351 Centro Histórico
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Abdalla & Monteiro Advogados
(98) 3227-2682
r Paparaubas, 26 qd 19 sl 11
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Advocacia e Consultoria Rafael Pordeus
(98) 3235-4053
av Cel Colares Moreira, 2 an 9 sl 904
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia
(99) 81176090 (99) 88387523
Rua Semião de Macedo
Codó , Maranhão
 
Abdon Marinho Advogados Associados
(98) 3268-7711
r Imbaubas, 16 qd 16
São Luís, Maranhão

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Advogado Trabalhista

Fornecido por: 

A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.

Não obstante referida lei ter sido publicada em setembro de 2008, sua regulamentação ocorreu somente em dezembro de 2009, pelo Decreto nº 7.052, sendo que sua efetiva aplicação somente tornou-se possível a partir do dia 25/01/2010, em razão da edição da Instrução Normativa NFB nº 991. 

De acordo com as previsões normativas acima, apenas as empresas que estão sujeitas ao regime tributário vinculado ao lucro real é que poderão se cadastrar e aderir ao Programa Empresa Cidadã e, por conseguinte, beneficiarem-se dos incentivos fiscais previstos. 

Desta forma, apenas as empregadas das empresas tributadas pelo lucro real que aderirem ao Programa é que terão condições de se beneficiarem da licença-maternidade estendida, sendo que as empregadas de pessoas físicas (domésticas), de micro e pequenas empresas e de empresas que recolhem pelo lucro presumido, não serão abrangidas por este benefício. 

Embora não haja obrigatoriedade, em sendo feita a adesão pela empregadora ao Programa Empresa Cidadã, a concessão da licença-maternidade estendida dependerá de expresso requerimento da empregada interessada, que deverá ser feito até o término do primeiro mês de nascimento da criança. 

Durante o período da licença-maternidade estendida o pagamento do salário é de responsabilidade exclusiva da empresa, sendo certo que, como forma de incentivar a adoção dessa lei, o legislador estabeleceu que o valor salarial pago durante o período poderá ser abatido pelo empregador quando da declaração de seu imposto de renda. 

Interessante ressaltar, ainda, que as previsões dessa lei também se aplicam às mães adotantes, sendo que o período da licença estendida varia de acordo com a idade da criança adotada: (a) até um ano de idade, a prorrogação será de 60 dias; (b) de um a quatro anos, será de 30 dias; e (c) de quatro a oito anos, será de 15 dias. 

Em relação à empregada, a lei estabelece que no transcorrer do período de licença-maternidade não poderá exe...

Clique aqui para ler este artigo em O Debate

Copyright © 2013 Todos os direitos reservados.
UaiWeb